Thais Guimarães
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de cinco ações apresentadas contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), para que fosse investigada suposta prática de transfobia durante discurso proferido pelo parlamentar. A decisão se deu nesta segunda-feira (15), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Nikolas Ferreira foi denunciado por usar uma peruca na tribuna da Câmara dos Deputados no Dia Internacional da Mulher, ano passado, e dizer, entre outras coisas, que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.
Nas ações, protocoladas por entidades LGBTQIA+ e pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), o parlamentar foi acusado dos crimes de transfobia, violência política de gênero e assédio, constrangimento, humilhação ou ameaça de detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Os autos foram encaminhados à PGR, que, em manifestação encaminhada ao STF, se posicionou contra o seguimento às petições, por entender que, mesmo que as falas de Nikolas Ferreira possam ser consideradas de mau gosto, a manifestação do deputado está protegida pela imunidade parlamentar, uma vez que foi proferida na tribuna da Câmara dos Deputados.
Na decisão, o ministro André Mendonça ressaltou que “a atuação livre dos parlamentares na defesa de suas opiniões, sem constrangimentos ou receios de tolhimentos de quaisquer espécies, é condição fundamental para o pleno exercício de suas funções”.
O magistrado frisou que, mesmo as manifestações feitas fora do recinto físico do Congresso Nacional, estão abrangidas pela imunidade, desde que relacionadas ao exercício do mandato.
“A atividade parlamentar engloba o debate, a discussão, o esforço de demonstrar, por vezes de forma contundente e mediante diferentes instrumentos retóricos, as supostas incongruências, falhas e erros de adversários e de discursos político-ideológicos contrários”, completou Mendonça.
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