Procon multa Americanas em R$ 11 milhões por não entregar produtos

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Minas Gerais multou a Americanas em R$ 11 milhões, por “descumprir ofertas, cancelar compras e não entregar produtos adquiridos por consumidores”. O órgão se baseou em reclamações feitas por clientes entre janeiro de 2020 e janeiro de 2022. A empresa teve o pedido de recuperação judicial aceito em janeiro, por acumular dívida de R$ 43 bilhões.

O Procon entendeu que a empresa tem "lesado a coletividade". Segundo o órgão, o objetivo da decisão é "evitar a reiteração de infrações futuras" e "preservar o funcionamento normal do mercado consumidor".

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A apuração iniciou após um cliente denunciar que havia comprado uma geladeira pelo site da Americanas, mas teve a compra cancelada e o valor reembolsado, sob alegação de que o produto não constaria em estoque.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, caso o fornecedor se recuse a executar a oferta, o consumidor tem direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação ou aceitar outro produto equivalente.