O governo federal editou nesta terça-feira uma Medida Provisória que quebra o monopólio da Casa da Moeda para produção de papel-moeda, moeda metálica, passaportes e selos postais e fiscais federais.
A medida assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em uma cerimônia no Palácio do Planalto que comemorou os 300 dias de governo abre espaço para que outras empresas sejam habilitadas pela Receita Federal para prestarem os mesmos serviços a partir do ano que vem, mesmo enquanto a Casa da Moeda ainda mantém o serviço, para evitar interrupções no fornecimento.
A MP prevê ainda um cronograma para que os serviços sejam aos poucos assumidos também por outras empresas, adiando, por exemplo, para até 2023 a transferência de parte da produção de cadernetas de passaporte.
Jair Bolsonaro, assinou também o projeto de lei que permite a privatização da Eletrobrás. Ambas as propostas precisarão agora passar pelo Congresso Nacional. Presente ao evento, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, afirmou que a MP da Casa da Moeda tem como objetivo quebrar o monopólio de serviços da estatal. Atualmente, a Casa da Moeda tem monopólio na emissão de papel moeda, moeda metálica, caderneta de passaporte e selos fiscais federais. Com o fim do monopólio, outras empresas - inclusive estrangeiras - poderão participar de concorrência para prestar estes serviços.
Já o projeto de lei sobre a Eletrobrás prevê que a proposta nenhum acionista detenha mais de 10% de participação na companhia. Além disso, o governo não terá direito à golden share após a privatização - ação especial que concede poder de veto à União em decisões estratégicas.
Além da MP e do projeto de lei, Bolsonaro assinou cinco decretos durante o evento. O primeiro deles trata do Programa Forças no Esporte (Profesp), desenvolvido pelo Ministério da Defesa. Outro decreto busca simplificar e desburocratizar o plantio da cana de açúcar no Brasil.
Um terceiro decreto assinado por Bolsonaro tem como objetivo revogar outros 257 decretos que, segundo o governo, dificultavam e burocratizavam a vida de pessoas e empresas.
Um quarto decreto teve como foco a revogação de 334 órgãos colegiados considerados extintos, inativos ou inoperantes.
Por fim, Bolsonaro assinou um decreto que consolida em apenas um diploma normativo 77 convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
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