Na decisão o conselheiro Alisson Felipe de Araújo afirmou que não teria como aceitar os Embargos de Declaração e ainda aplicou multa de 5.000 UFR-PI, que corresponde a R$ 17.650 ao prefeito.
O parque está localizado nos municípios piauienses de Canto do Buriti, Coronel José Dias, São João do Piauí e São Raimundo Nonato e possui uma área de 100.000 hectares.
Na decisão, os conselheiros levaram em consideração principalmente a contratação de empresa para serviço de transporte escolar, que tinha apenas dois veículos registrados em seu nome.
A equipe da Vigilância Sanitária vai ficar responsável para fiscalizar o cumprimento do decreto podendo até mesmo aplicar multa e fechar os estabelecimentos que descumprirem as normas.
O prefeito teve apreendido pela Polícia Federal, no Aeroporto Petrônio Portella, no dia 18 de outubro de 2015, por volta das 02h, dez cartuchos de munição calibre 380.