Deverá ser votado nesta semana no Plenário da Câmara Federal o projeto de lei que torna menos rigorosas as regras para a posse e o porte de arma de fogo (PL 3723/19). O PL está pautado para a terça-feira (29) junto a outras duas medidas provisórias.
A proposta é do Poder Executivo e está na Câmara há cinco semanas. O texto diminui de 25 para 21 a idade mínima para a compra de armas e permite o porte de armas para maiores de 25 anos que comprovem que estão sofrendo ameaças.
O texto permite ainda a regularização da posse de armas de fogo sem que seja necessária a comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.
O deputado Alexandre Leite (DEM-SP), relator da proposta, acusa a oposição de “declarar guerra” contra o projeto de lei, já que insiste em apresentar um texto paralelo para beneficiar apenas os Colecionadores de Armas, Atiradores e Caçadores (CACs).
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