O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) deverá acatar uma decisão liminar do Conselho Nacional de Justça (CNJ) que o proíbe de deliberar sobre um projeto de resolução que altera o horário regular de funcionamento do órgão no Estado. A decisão foi unânime e decidida no plenário virtual do Conselho.
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Piauí (Sindjus-PI) propôs um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) a fim de interromper a tramitação de um projeto de Resolução que pretende alterar a Resolução nº 30/2009 do TJ-PI, que dispõe sobre o horário regular de funcionamento da Justiça Estadual, compreendendo a sede do Tribunal e os Fóruns de todo o Estado.
O sindicato sustentou que o TJ não permitiu o conhecimento e a análise prévia do sindicato a respeito e que, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), solicitou diversas vezes a cópia do projeto, mas nunca foi atendido pelo órgão.
Ao conceder a liminar determinando que o Tribunal de Justiça do Piauí se abstenha de deliberar sobre o projeto de resolução, o conselheiro Carlos Dias considerou no voto que os tribunais devem primar pela divulgação dos atos administrativos que lhe são conferidos, assim como a conclusão dos princípios da publicidade e da transparência. O mérito da decisão ainda será julgado.
Outro lado
A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Piauí informou que a presidência do órgão ainda não foi comunicada da decisão do Conselho Nacional de Justiça, e que não tem nenhuma posição formal sobre a mesma.
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Piauí (Sindjus-PI) propôs um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) a fim de interromper a tramitação de um projeto de Resolução que pretende alterar a Resolução nº 30/2009 do TJ-PI, que dispõe sobre o horário regular de funcionamento da Justiça Estadual, compreendendo a sede do Tribunal e os Fóruns de todo o Estado.
O sindicato sustentou que o TJ não permitiu o conhecimento e a análise prévia do sindicato a respeito e que, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), solicitou diversas vezes a cópia do projeto, mas nunca foi atendido pelo órgão.
Imagem: Lucas Dias/GP1
Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI)
Outro fato alegado pelo Sindjus é que o TJ parece querer “afastar os servidores das discussões sobre os assuntos que são de interesse dos servidores, não lhes sendo autorizado o acesso à redação dos projetos de resolução antes das votações”. De acordo com o voto apresentado pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias, relator do processo, o projeto em questão trata de temas administrativos de direta repercussão na carreira e na vida funcional dos servidores.
Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI)Ao conceder a liminar determinando que o Tribunal de Justiça do Piauí se abstenha de deliberar sobre o projeto de resolução, o conselheiro Carlos Dias considerou no voto que os tribunais devem primar pela divulgação dos atos administrativos que lhe são conferidos, assim como a conclusão dos princípios da publicidade e da transparência. O mérito da decisão ainda será julgado.
Outro lado
A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Piauí informou que a presidência do órgão ainda não foi comunicada da decisão do Conselho Nacional de Justiça, e que não tem nenhuma posição formal sobre a mesma.
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