Piauí

Deputado João Mádison quer desconto em multas aplicadas pelo TCE

A proposta institui a aplicação de um desconto quando ocorrer o pagamento integral das multas que são aplicadas pelo TCE.

Bárbara Rodrigues
Teresina
06/03/2020 11h03 - atualizado 11h21

O deputado estadual João Mádison (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) projeto de lei que busca a concessão de redução do valor das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).

A proposta institui a aplicação de um desconto quando ocorrer o pagamento integral das multas que são aplicadas pelo TCE que estão atualmente em andamento na esfera administrativa ou judicial, que foram parcelados ou não, para os casos ocorridos até 31 de maio de 2020.

  • Foto: Alef Leão/GP1João MádisonJoão Mádison

Nesse caso o desconto será de 80% se for feito o pagamento integral da multa em até 90 dias após a publicação da lei. Já o desconto de 60% ocorrerá se o pagamento integral se for realizado em até 120 dias da data de publicação da lei, assim como um desconto de 50% em caso de pagamento integral em até 180 dias após publicação da lei.

Ainda incidem os honorários advocatícios de 5% sobre o montante do débito para quitação, nos casos das multas em fase de cobrança que estão inscritas na dívida ativa pela Procuradoria Geral do Estado do Piauí.

Os gestores que querem o benefício devem apresentar uma renúncia expressa junto ao TCE, onde afirma que não irá propor qualquer tipo de recurso administrativo ou ação judicial em face das multas.

Agora a proposta será analisada nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Piauí, onde precisa ser aprovada para seguir para votação no plenário.