Ex-prefeita Débora Renata é alvo de ação do prefeito Dr. Wagner

A ex-prefeita Débora Renata é alvo de ação de improbidade administrativa impetrada pela Prefeitura de Uruçuí, por meio do prefeito Dr. Wagner (PROS) na Vara Única da Comarca de Uruçuí. Dr. Wagner assumiu o comando da prefeitura no início desse ano.

O prefeito quer que Débora Renata seja condenação nas sanções da Lei 8429/92, de Improbidade Administrativa, e pede o ressarcimento ao erário do prejuízo causado. Ele afirmou na ação que a ex-prefeita não apresentou a documentação, de envio obrigatório, referente ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e da prestação de contas anuais. Além disso, alimentou deforma intempestiva o Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Educação.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Prefeito de Uruçuí, Dr. Wagner

Destacou que a não apresentação da documentação nos sistemas de transmissão de dados são requisitos para o recebimento de novos recursos no exercício seguinte, e em virtude da omissão da gestão anterior, o município de Uruçuí encontra-se inscrito no cadastro nacional de inadimplentes CAUC/SIAF.

Dr. Wagner solicitou então também que a ex-prefeita apresente, imediatamente, junto ao município e aos órgãos responsáveis a documentação pertinente para regularização das pendências verificadas no cadastro de inadimplência CAUC, concernente aos sistemas SIOPE/SIOPS, encaminhamento das contas anuais, bem como a documentação apta a instruir os relatórios RREO e RGF. No dia 30 de agosto, o juiz Mário César pediu que a prefeitura informe o endereço de Débora Renata para que ela seja notificada sobre o caso.