Firmino veta projeto de lei após orientação do Ministério Público

O prefeito de Teresina, Firmino Filho, vetou Projeto de Lei enviado pela Câmara Municipal que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos disponibilizarem pratos e talheres adaptados às pessoas com deficiência visual e/ou mobilidade reduzida após orientação do Ministério Público do Estado do Piauí e de várias entidades sociais ligadas ao segmento das pessoas com deficiência visual. O projeto foi proposto pela vereadora Cida Santiago.

Firmino baseia-se na Lei Federal Nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira da Inclusão – LBI, que estabelece diretrizes e bases visando a promoção efetiva da acessibilidade, bem como o princípio do desenho universal, que consiste na concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, o que possibilita a utilização por todos, inclusive pelas pessoas com deficiência, sem causar nenhuma diferenciação ou constrangimento.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Prefeito Firmino Filho

Para a promotora de Justiça Janaína Rose Ribeiro Aguiar, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Pessoa com Deficiência e do Idoso, o Projeto de Lei, ao definir o que são os utensílios adaptados, afronta claramente o princípio do desenho universal, não podendo sequer ser considerado adaptação razoável, uma vez que a pessoa com deficiência, em especial a visual, tem a plena capacidade para utilizar pratos e talheres da forma como são disponibilizados para todas as pessoas, e a utilização de tais utensílios adaptados poderá impor mais constrangimento que benefício, retirando a autonomia e independência, que são a base de toda a luta das pessoas com deficiência.

Segundo o texto do veto, toda a legislação em vigor acerca dos direitos das pessoas com deficiência visa a reforçar e criar mecanismos para que essa parcela da sociedade conquiste cada vez mais autonomia, independência, tomando o protagonismo de suas vidas, realizando suas próprias escolhas como pessoas plenamente capazes que são, livres de qualquer forma de discriminação ou constrangimento.

“E por estar em desacordo com toda a legislação, acatamos a orientação do Ministério Público do Estado do Piauí e de nossa assessoria jurídica, que atestam que o Projeto de Lei é inconstitucional, tendo em vista que qualquer discriminação que tente padronizar, segregar ou diferenciar as pessoas está fora dos princípios constitucionais”, destacou o prefeito Firmino Filho.