Política

Flávio Bolsonaro pede ao STF arquivamento de ação no caso das 'rachadinhas'

A defesa do senador argumenta ainda que Flávio nunca ficou sem o foro privilegiado uma vez que a passagem do cargo de deputado estadual para senador, em 2019, ocorreu sem intervalo.

Por  Estadão Conteúdo
13/07/2020 20h51 - atualizado 21h00

A defesa de Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) pediu ao Supremo Tribunal Federal, no último sábado, 11, o arquivamento da ação do Ministério Público do Rio que contesta o foro privilegiado do senador no caso das ‘rachadinhas’.

Os advogados alegam questões de ordem processual na tentativa de barrar a ofensiva empreendida pelos promotores fluminenses para reverter a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio que, no final do mês passado, tirou o inquérito da primeira instância e, com isso, afastou os investigadores até então responsáveis pelo caso.

Os defensores de Flávio sustentam que o Ministério Público do Rio se adiantou e descumpriu a lei ao entrar com ação diretamente no STF ao invés de apresentar recurso da decisão no autos do próprio processo. “A incompatibilidade está na forma e não no conteúdo da manifestação”, dizem os advogados.

A defesa do senador argumenta ainda que Flávio nunca ficou sem o foro privilegiado uma vez que a passagem do cargo de deputado estadual para senador, em 2019, ocorreu sem intervalo. “No caso do senador o que houve foi uma sequência de mandatos em período ininterrupto. Ele deixou de ser deputado estadual na véspera de assumir um cargo de maior envergadura no mesmo Poder da República”, sustentam.

No fim de junho, a defesa de Flávio também pediu ao STF que anule uma ação similar movida pelo partido Rede Sustentabilidade.

O inquérito criminal que envolve o senador diz respeito a suposto esquema de desvios de salários de funcionários lotados em seu gabinete durante os mandatos como deputado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O caso, que estava prestes a ter a primeira denúncia apresentada pelo Ministério Público fluminense, segundo pessoas que acompanham a investigação, passou a correr em segunda instância depois que os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado concordaram com o argumento de que o parlamentar teria direito a foro especial. Na prática, a transferência afastou tanto os promotores responsáveis pelas investigações quanto o juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, que autorizou as diligências do inquérito até então. O novo responsável pelo caso, definido por sorteio, passou a ser o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio, Milton Fernandes de Souza.

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