Depois de 21 meses no Poder, o governo cumpriu uma das promessas de campanha de Jair Bolsonaro e enviou a reforma administrativa ao Congresso. Coube ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, fazer a entrega simbólica da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), nesta quinta-feira, 3. Ele estava acompanhado dos líderes do governo Ricardo Barros (PP-PR), na Câmara, e Eduardo Gomes (MDB-TO), no Congresso.
"Em nome de Bolsonaro, é uma honra entregar reforma nas mãos de Maia", disse Oliveira. "Assim como reforma previdenciária, essa proposta será analisada no tempo do Congresso", reforçou, emendando que as mudanças no RH do Estado vão possibilitar a prestação de melhores serviços à população.
A reforma propõe uma série de mudanças nas regras do funcionalismo público dos três poderes, nas esferas federal, estadual e municipal. Entre outros pontos, a proposta acaba com a estabilidade de parte dos futuros servidores. Pelo texto, a estabilidade passará a ser garantida somente para os servidores das chamadas carreiras típicas de Estado, como diplomatas e auditores da Receita Federal.
Discutida desde a campanha eleitoral, a reforma administrativa está sendo elaborada desde o ano passado pelo governo. Em fevereiro desde ano, Bolsonaro chegou a ensaiar o envio do projeto ao Congresso, porém desistiu e deixou a proposta para o ano que vem. Agora, o presidente mudou de ideia e o texto, cobrado diversas vezes em público por Maia chegou às suas mãos.
Ao receber o texto, Maia agradeceu a Bolsonaro e ao ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, a quem chamou de aliado da Câmara. Segundo ele, a reforma administrativa encaminhada "vai no ponto correto, olhando para o futuro". O deputado disse ainda estar confiante de que a reforma administrativa será votada este ano.
Protocolada na Câmara, a PEC deve começar a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para isso, os deputados precisam, antes de mais nada, votar uma resolução para que a CCJ possa funcionar remotamente e, na sequência, fazer uma eleição para decidir a presidência do colegiado. O grupo está parado desde o ano passado por causa da pandemia da covid-19.
A CCJ terá um prazo de cinco sessões no plenário para avaliar a admissibilidade da PEC, ou seja, decidir se ela é constitucional ou não.
Se for aprovada, Maia deve criar uma comissão especial para avaliar o mérito da proposição, em um prazo de 40 sessões. "Não tem como fugir do rito tradicional. A comissão mista atrasa pelo menos 40 dias", afirmou Maia, ponderando que "servidores e sindicatos têm dificuldade de aceitar qualquer coisa".
Como se trata de uma alteração na Constituição, o texto precisa do voto favorável de, pelo menos, 3/5 dos parlamentares de cada Casa, isto é, 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.
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