Um dia depois do envio do pacote de medidas para “transformação do Estado”, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a postura do governo será de negociação com o Congresso Nacional. “Ministro que disser que determinado ponto é inegociável não está preparado para democracia. Seria arrogância tola falar que há ponto inegociável”, afirmou.
Guedes participou de um café da manhã oferecido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com senadores nesta quarta-feira, 6. Cerca de 40 parlamentares compareceram, apenas três da oposição. O objetivo foi apresentar formalmente o pacote enviado pelo governo ao Congresso.
Uma das propostas transfere R$ 400 bilhões em recursos de exploração de petróleo e dá mais autonomia financeira para Estados e municípios. Outra cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, Estados e municípios e abre R$ 50 bilhões no Orçamento em uma década. Um terceiro texto extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de R$ 220 bilhões de recursos para abatimento da dívida pública.
O ministro citou ainda que o governo estuda como desonerar a folha de pagamentos “para gerar empregos”. Como o Estadão/Broadcast antecipou, a expectativa é que, nos próximos dias, sejam lançado um programa para estimular a abertura de postos de trabalho de até R$ 1.500 em duas faixas: de 18 a 29 anos e acima de 55 anos.
Guedes também afirmou que a proposta de reforma administrativa (que reformula o RH do Estado, diminui o número de carreiras e reduz o salário de início dos servidores públicos) poderá andar mais rápido que a tributária, de simplificação dos impostos. Ambas ainda não foram enviadas pelo governo ao Congresso.
Após o encontro, Guedes disse que as propostas enviadas na terça-feira foram construídas em conjunto com o Legislativo, o que deverá reduzir o espaço para mudanças. Guedes citou que, no caso da reforma da Previdência, foi diferente porque o governo mandou uma proposta pronta, antes da consulta aos parlamentares. “A proposta da Previdência teve cortes compreensíveis na democracia. Dessa vez, nos entendemos (com o Legislativo) antes, fizemos uma proposta em conjunto”, completou.
A reforma da Previdência foi aprovada pelo Congresso. O texto ainda precisa ser promulgado (publicado em uma cerimônia formal) para que as novas regras passam a valer.
O ministro repetiu que um dos pontos acatados nas negociações prévias foi o de não desvincular as despesas de saúde e educação. O governo acabou optando por permitir que os limites constitucionais das duas áreas sejam cumpridos em conjunto. “Blindamos saúde e educação, mas deixamos a decisão do gasto com prefeitos”, completou.
Guedes afirmou que a decisão de fatiar as medidas em três propostas de emenda constitucional - a PEC emergencial, a PEC do pacto federativo e a PEC dos fundos públicos - foi feita acatando sugestões dos líderes políticos. A ordem de votação, segundo ele, será decidida pelos políticos. “O fatiamento das PECs está nas mãos dos especialistas”, completou.
Segundo Guedes, os senadores fizeram questionamentos e sugestões na reunião desta manhã, como o de unir fundos hoje existentes em benefício de áreas como a do Rio São Francisco. A proposta do governo é de extinguir mais de 240 dos 281 fundos existentes.
Ele voltou a dizer que a ideia das propostas é mudar a cultura fiscal do País”. “Hoje não temos tolerância com inflação alta, mas falta cultura de estabilidade fiscal”, afirmou. Segundo o ministro, o governo quis criar mecanismos permanentes para a recuperação das contas públicas em casos de deterioração, por isso acabou enviando medidas mais amplas do que as previstas no projeto apresentado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que previam ações específicas para a União e em um prazo de dois anos.
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