Política

Justiça derruba portaria que triplicou limite para compra de munição

Para o juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, medida apresenta 'vícios de legalidade' e não teve 'motivação' plausível.

Por  Estadão Conteúdo
11/06/2020 21h11 - atualizado 21h12

A Justiça suspendeu a portaria do governo federal que, em abril, triplicou o limite para a compra de munições aos portadores de arma de fogo com base no parecer de um general exonerado e sem função.

Em decisão liminar proferida na última terça, 9, o juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, atendeu a um pedido apresentado à Justiça em ação popular movida pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP).

Na visão do magistrado, a medida não teve ‘motivação’ plausível. O juiz destacou ainda que, apesar de ter sido editada por autoridades legalmente autorizadas, a portaria apresenta ‘vício’ de legalidade e desvio de finalidade, uma vez que deixou de consultar o Comando do Exército, por meio de seu órgão de controle e fiscalização de armas e demais produtos controlados, para obter parecer técnico sobre o texto.

No despacho que derrubou a medida, o juiz Djalma Moreira Gomes destaca ainda que a portaria foi editada um dia após a reunião ministerial do dia 22 de abril, no Palácio do Planalto. Na reunião, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) cobra do ministro da Defesa, Fernando de Azevedo e Silva, e do então ministro da Justiça, Sérgio Moro, providências para armar população contra ditadura de prefeitos de governadores.

“Por isso que eu quero, ministro da Justiça e ministro da Defesa, que o povo se arme! Que é a garantia que não vai um filho da puta aparecer pra impor uma ditadura aqui! Que é fácil impor uma ditadura! Facílimo! Um bosta de um prefeito faz uma bosta de um decreto, algema, e deixa todo mundo dentro de casa. Se estivesse armado, ia para a rua”, disse o presidente na reunião, cuja gravação foi tornada pública por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Em entrevista ao Estadão, Moro admitiu ter sofrido pressão de Bolsonaro para aprovar a medida e revelou que não se opôs ao presidente para não abrir um novo ‘flanco’ de conflito no momento em que tentava evitar a troca no comando da Polícia Federal.

Com a medida, o limite para a compra de de balas passou de 200 para 600, por registro de arma de fogo. No País, 379.471 armas estão nas mãos da população, segundo a Polícia Federal. Dessa forma, o novo decreto poderia possibilitar a compra de 227.682.600 balas (600 munições por arma).

Em abril, o Exército já havia revogado três portarias que aprimoravam o rastreamento e a marcação das balas e armas de fogo. As normas eram exigências do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União e, na prática, dificultavam o acesso do crime organizado a munições e armamentos extraviados das forças policiais do País. A revogação das três portarias está sendo investigada como possível ato de interferência de Bolsonaro no Exército.

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