Gil Sobreira
O juiz Agliberto Gomes Machado, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, determinou a expedição de mandado de prisão contra o ex-prefeito de Gilbués, Euvaldo Carlos Rocha da Cunha, condenado a 08 (oito) anos 07 (meses) de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 185 dias-multa, pelo crime de responsabilidade, que se caracteriza pela apropriação ou desvio de bens ou verbas públicas, em proveito do agente ou terceiros, e pela utilização de documentos falsos. A decisão é de 11 de março de 2019.
Condenado em 18 de maio de 2015, Euvaldo Carlos foi devidamente intimado da sentença condenatória e não ingressou com recurso de apelação.
A ação penal transitou em julgado em 26 de fevereiro de 2019.
- Foto: Tribunal de Justiça do Piauí
Expedição de mandado de prisão
Entenda o caso
Segundo a ação penal, Euvaldo Cunha, enquanto prefeito de Gilbués, no período de 2001 a 2004, recebeu recursos públicos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), mas não conseguiu comprovar a sua correta distribuição entre as escolas do município.
Ainda de acordo com denúncia, na tentativa de demonstrar lisura, efetividade e controle na aquisição e distribuição da merenda escolar, o réu apresentou ao MPF recibos e documentos com assinaturas falsas de pessoas indicadas como responsáveis pelo recebimento dos alimentos.
Para o procurador da República, Marco Túlio Caminha, autor da ação, a prática do crime de responsabilidade foi materializada na conduta de distribuir de forma irregular a merenda escolar uma vez que esta não atendia às necessidades dos alunos que ficavam sem a alimentação, mesmo com um repasse mensal do Governo Federal no valor de R$ 7.189,00, entre fevereiro e novembro de 2003 e, por outro lado, em quantidade e diversidade não coincidente com a indicada pelas escolas.
Professores do município confirmaram em juízo a irregularidade e descontinuidade na distribuição da merenda. Em seus relatos, eles falaram que em certos meses a merenda não era distribuída e quando o alimento chegava nas escolas, nem sempre era de boa qualidade, distribuindo-se apenas biscoito e suco, mesmo havendo um repasse mensal no valor R$ 7.189,00.
De acordo com a sentença, a condenação definitiva neste crime acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, em prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
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