Gil Sobreira
Relatório publicado em 30 de novembro deste ano feito pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, do Tribunal de Contas do Estado –TCE, aponta pagamentos irregulares, no exercício de 2017, efetuados pela Prefeitura de Teresina, através do secretário municipal de Educação Kléber Montezuma, para a empresa Belazarte Serviços de Consultoria e Comércio LTDA., no montante de R$ 8.202.872,84 (oito milhões, duzentos e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), sendo que desse valor, R$ 5.706.828,29 (cinco milhões, setecentos e seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos) foram pagos com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Os valores foram pagos através do contrato n° 490/2016, no qual ocorreu adesão à ata de registro de preços nº 75/2015, proveniente do Pregão Eletrônico nº 34/2015 – TRE/MA, com o objetivo de contratar empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo para auxiliar no desempenho das atividades administrativas da Secretaria.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Kleber Montezuma
A adesão foi efetivada para a prestação de serviços de apoio administrativo – 375 postos, dentre escolas municipais, centros municipais de educação infantil, creches e prédios administrativos.
A DFAM aponta inúmeras irregularidades na adesão ao registro de preços, quanto ao objeto licitado e a demonstração de vantagem da adesão, dentre elas a cotação insuficiente de preços, à empresa que não tem capacidade operacional para execução do objeto.
Diretoria do TCE considerou irregular a contratação
A Diretoria Técnica do TCE considerou irregular a contratação da Belazarte – Serviços de Consultoria Ltda., através de adesão a ata de registro de preços. Após análise da documentação do processo administrativo foi constatado que o objeto licitado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão não foi o mesmo contratado pela SEMEC, “uma vez que a especificidade dos serviços licitados por aquele Tribunal somente permitiriam adesões por outros Tribunais Eleitorais”.
O objeto descrito no Edital do Pregão Eletrônico nº 34/2015 do TRE/MA é “a contratação de postos de trabalho para prestação de serviços de apoio administrativo para realizar as atividades inerentes ao recadastramento eleitoral biométrico”.
Entende a Diretoria Técnica do TCE, que, “em razão da especificidade do objeto do referido Pregão, entende-se não ser possível, quiçá legal, a uma Secretaria Municipal de Educação, que pretendia atender a necessidades de apoio administrativo das Escolas Municipais, Centros Municipais de Educação Infantil e Prédios Administrativos (serviços de limpeza, conservação e manutenção), contratar empresa que teve seu preço registrado para prestação de serviços específicos e inerentes ao recadastramento eleitoral biométrico”.
Relatório de justificativa de Dispensa de Licitação aponta a contratação direta em virtude da urgência na contratação, a fim de atender às necessidades de conservação e manutenção dos ambientes administrativos e das unidades da Rede Pública Municipal (escolas municipais, centros municipais de educação infantil e creches).
A DFAM pontua que a fim de comprovar vantagem na adesão foi solicitado cotação insuficiente de preços, à empresa que não tem capacidade operacional para execução do objeto.
MPF recomendou a não renovação do contrato
O Ministério Público Federal (MPF) expediu a recomendação nº 2, de 8 de setembro de 2017, para que a SEMEC deixasse de prorrogar o contrato nº 490/2016/SEMEC/PMT e realizasse imediato certame licitatório, acompanhado do inteiro teor da recomendação, estabelecendo critérios razoáveis, pautados na legalidade, para habilitação das empresas licitantes interessadas, para que houvesse maior competitividade da licitação e melhor aproveitamento dos recursos públicos.
Empresa recebeu mais de R$ 86 milhões da PMT
A empresa recebeu nos últimos três exercícios, 2016, 2017 e 2018 pagamentos da Prefeitura Municipal de Teresina no montante de R$ 86.632.141,11 (oitenta e seis milhões, seiscentos e trinta e dois mil, cento e quarenta e dois reais e onze centavos), assim distribuídos:
2016 - R$30.090.933,15
2017 - R$28.340.900,33
2018 – R$ 28.200.307,63
Outro lado
Procurada na manhã desta terça-feira (11), a assessoria de comunicação da Prefeitura de Teresina ficou de enviar um posicionamento, o que não aconteceu até a publicação desta matéria.
O GP1 também tentou contato através do número pessoal do secretário Kléber Montezuma, mas ele não atendeu às ligações.
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