Após o Supremo Tribunal Federal (STF) indicar que vai declarar a invalidade do dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permite reduzir salários de servidores, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ao Estadão/Broadcast que será preciso pensar numa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para abrir caminho à diminuição nos salários e na jornada do funcionalismo.
“Terminando o julgamento, será o único caminho”, disse. O presidente afirmou que ainda não há articulação nesse sentido no Congresso Nacional, mas que será necessário pensar na medida.
O plenário do STF formou maioria para declarar inconstitucional a redução de salários do funcionalismo mediante diminuição na jornada. Os ministros que votaram pela inconstitucionalidade desse dispositivo, previsto na LRF, afirmaram que o receituário previsto na Constituição permite até mesmo a demissão desses servidores – mas não a diminuição de salário, que é irredutível. Os ministros não questionaram o dispositivo constitucional que permite a exoneração de servidores com estabilidade em caso de necessidade para reenquadrar os gastos com pessoal aos limites da lei.
Uma PEC teria o condão de dar status constitucional ao instrumento de redução de jornada e salário – equiparando-o ao dispositivo que permite a demissão, previsto no artigo 169 da Constituição. Para valer, no entanto, uma proposta nesse sentido precisaria ser aprovada por 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação.
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, apoia uma iniciativa do Congresso Nacional para colocar na Constituição a possibilidade de reduzir salário de servidor mediante corte na jornada. Segundo ele, embora não haja placar definitivo no plenário do STF, o cálculo que precisa ser feito é o prejuízo que se pode ter com despesas de pessoal crescentes nos Orçamentos dos Estados.
“A despesa com pessoal está colapsando os serviços à sociedade. Temos que reduzir danos. Vamos suprimir serviços à sociedade (com demissão de servidores, permitida pela Constituição) ou adotar a opção de apenas reduzir esses serviços?”, questionou Leite em entrevista ao Estadão/Broadcast.
O governador disse que é possível que haja servidores que inclusive gostariam de ajustar a jornada de trabalho. A situação do Rio Grande do Sul é tão grave que, segundo Leite, é impossível retornar aos limites de gasto com pessoal da LRF no prazo legal atual de oito meses. “Serão necessárias fortes medidas de ajuste”, afirmou.
O governador admitiu que o Estado vai estudar a alternativa apresentada pelos próprios ministros do STF – de demitir servidores –, caso seja necessário e diante do cenário em que ferramentas menos drásticas têm sido insuficientes para o ajuste. Mesmo assim, ele defendeu uma saída legislativa para o tema. “O desejo é pela medida de menor custo social”, afirmou.
“Se impõe a discussão de alternativas. Se não esta (de redução de salários), quais?”, acrescentou.
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