Ministério Público investiga Águas de Teresina por prática abusiva

O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou procedimento preparatório para investigar denúncia contra a empresa Águas de Teresina, responsável pelo abastecimento de água em toda a região urbana da Capital. A portaria nº 15/2019 foi assinada pela promotora de Justiça Maria das Graças do Monte Teixeira, na última terça-feira (11).

O objetivo é investigar a existência de prática abusiva praticada pela fornecedora no que diz respeito a exigência de autenticação de documentos nos procedimentos de solicitação de "ligação de água" ou transferência de titularidade das unidades consumidoras.

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A promotora destacou que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

O membro do MP determinou expedição de ofícios para a subconcessionária "Águas de Teresina" e para a Agência Nacional de Águas (ANA) solicitando esclarecimentos que possam auxiliar no equacionamento do referido procedimento preparatório.

Outro lado

Procurada, nesta segunda-feira (17), a assessoria de comunicação da empresa informou, através de nota, que todos os seus serviços ocorrem em obediência ao que estabelece o Regulamento de Serviços aprovado pela Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete). Confira abaixo a nota na íntegra:

A Águas de Teresina informa que todos os seus serviços ocorrem em obediência ao que estabelece o Regulamento de Serviços aprovado pela Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete).

O regulamento prevê que os documentos necessários para ligação nova são: contrato de compra e venda ou contrato de locação do imóvel ou escritura contendo as firmas (assinaturas) devidamente reconhecidas em cartório, além dos documentos pessoais do solicitante.

Tal medida visa garantir a veracidade do documento, resguardando os interesses tanto da subconcessionária quanto dos consumidores. A Águas de Teresina preza pela transparência das informações e se mantém disponível para prestar esclarecimentos sempre que solicitada, assim como já fez diante do procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público Estadual que trata sobre este tema, o qual ainda está em curso.

O Regulamento de Serviços está disponível para consulta pública tanto no site da empresa (www.aguasdeteresina.com.br) quanto no site da Arsete (www.arsete.pmt.pi.gov.br).