Thais Guimarães
O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), por meio do promotor Márcio Giorgi Carcará Rocha, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta segunda-feira (17) com o vereador Francisco Everaldo de Moraes Gomes, presidente da Câmara Municipal de Piracuruca, para que seja realizado um concurso público para provimento de vagas no referido órgão.
Com a assinatura do TAC, o presidente da Câmara se comprometeu a, no prazo de 60 dias, deflagrar o processo licitatório para realização de concurso público para todos os cargos vagos existentes no Poder Legislativo municipal. O edital do certame deve ser publicado no Diário Oficial dos Municípios.
Conforme o termo assinado pelas partes, no prazo de dez dias úteis contados da assinatura do ajuste, o presidente da Câmara deve enviar uma relação nominal de todos os servidores (celetistas, estatutários efetivos, comissionados e temporários), com indicação das respectivas funções, lotações, remunerações, datas de admissão e forma de ingresso.
Segundo o acordo firmado, após a homologação do concurso o presidente da Câmara Municipal de Piracuruca deverá, em até 30 dias, desligar dos quadros do órgão todos os servidores que tenham sido irregularmente contratados e que não tenham sido aprovados em processos seletivos.
O descumprimento deste termo de ajuste sujeitará Everaldo Gomes a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
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