O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior, instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em José de Freitas, que trata sobre os gastos com pessoal. O prefeito do município é Roger Linhares.
O promotor explicou que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) tem apontado reiteradamente o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele manifestou preocupação com essa situação em José de Freitas.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Ministério Público do Estado do Piauí
“Em descompasso com suas diretrizes, a municipalidade não observa suas orientações, incorrendo em ferimentos ao interesse público, tais como: efetivação de despesas em percentuais maiores que as receitas previstas, contratação de prestadores de serviço ("precários") em preterição aos concursados, fazendo da administração verdadeiro cabideiro eleitoral, ocasionando os recorrentes atrasos no pagamento de salários e fornecedores”, disse.
Para que o problema não voltasse a se repetir, o Flávio Teixeira explicou que “em reunião realizada ainda esse ano com a municipalidade, acordadas medidas para a contenção dessas irregularidades e, dentre essas medidas, a exoneração dos agentes públicos com vínculo precário (comissionados, prestadores de serviço, temporários, terceirizados) e chamamento dos aprovados no último concurso”. A portaria foi publicado no Diário Oficial do MP do dia 23 de janeiro.
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