O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou inquérito civil para investigar irregularidades no município de Dom Expedito Lopes. A portaria nº 46/2018 foi assinada pelo promotor de Justiça Leonardo Fonseca Rodrigues, no dia 17 de abril deste ano.
O objetivo é apurar a ausência de transporte escolar para alunos do Assentamento do Buriti Grande, localizado em Dom Expedito Lopes, distante 281 km de Teresina.
O promotor destacou na portaria que “o art. 2°, caput, da Lei n° 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em áreas rurais para garantir o acesso à educação e a permanência dos mesmos nos estabelecimentos escolares, incluído aí não só o veículo para transporte, como as vias de acesso”.
Ainda de acordo com o documento, o descumprimento do dever do Poder Público de oferecer regularmente o ensino obrigatório importa responsabilidade da autoridade competente, consoante o disposto no §2º do art. 208 da CF/88.
O membro do MP determinou encaminhamento de ofício para a Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes, requisitando, no prazo máximo de 20 dias, documentos comprobatórios da efetivação integral da Recomendação nº 12/2017, advertindo-se das consequências legais do não atendimento às requisições ministeriais.
Outro lado
O prefeito Valmir Barbosa não foi localizado pelo GP1.
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