Raisa Brito
Está conclusa para julgamento desde segunda-feira (20) a ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí que pede a condenação dos secretários de Estado da Saúde, Florentino Neto, e de Administração e Previdência, Merlong Solano, acusados de realizarem contratação irregular de servidores, sem o prévio concurso público ou processo seletivo simplificado, além de ordenado ou permitido realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento e que provocaram lesão ao erário.
A ação tem por base o Inquérito Civil Público nº 72/2017, no qual foram apuradas as contratações irregulares, sem concurso público, nos estabelecimentos hospitalares no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde (Sesapi).
- Foto: GP1
Florentino Neto e Merlong Solano
Segundo o promotor Fernando Santos, da 44ª Promotoria de Justiça, os dois secretários não responderam quanto às providências adotadas sobre a correção das contratações ilegais e à investigação da responsabilidade dos agentes públicos que, ao contratarem pessoal sem concurso público ou teste seletivo, ordenaram ou permitiram a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento e que provocaram lesão ao erário decorrente do desvio de bens ou haveres da entidade pública.
Na ação, o MP aponta que o dano causado por Florentino Neto e Merlong Solano, ao ordenarem ou permitirem a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, de janeiro a setembro de 2019, foi de R$ 17.969.637,30 (dezessete milhões, novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta centavos).
O Ministério Público pede a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
A ação será julgada pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.
Outro lado
Por meio de nota, Merlong Solano afirmou que as contratações são necessárias para a manutenção do atendimento à população e que tem respondido aos questionamentos do MP.
Confira a nota na íntegra
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O secretário estadual da Administração e Previdência, Merlong Solano, esclarece que desde sua posse na SeadPrev tem respondido todos os questionamentos do Ministério Público e acredita que as contratações foram de extrema necessidade para a manutenção do atendimento à população.
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