MP pretende regular atividade policial em órgãos públicos do Piauí

O Ministério Público do Piauí (MPPI) divulgou, nessa quinta-feira (06), que formou uma Comissão Interinstitucional, levando em consideração a necessidade de regular a atividade de policiais cedidos para órgãos da administração pública.

A medida possui o objetivo de possibilitar estudos e proposições à utilização do serviço de policiais militares cedidos ou à disposição de órgãos do poder da administração pública, bem como sobre a convocação de policiais militares da reserva remunerada para servir em órgãos públicos.

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A comissão será constituída por até três representantes que terão a competência de propor regulamentação do Quadro de Organização do Batalhão de Policiamento de Guardas, podendo colocar critérios e limites na disponibilidade de policiais para a administração pública estadual.

A comissão também terá poder para implementar medidas e encaminhamentos necessários para a responsabilização em casos de descumprimentos de medidas legais.

A ação é conjunta com o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI), Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Piauí.