MP vai discutir reserva de vagas para negros em concursos de Teresina

O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou procedimento preparatório para tratar sobre a regulamentação da reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos para a população negra no âmbito do Município de Teresina. A portaria nº 056/2019 foi assinada pela promotora de Justiça Myrian Lago, nesta segunda-feira (20).

A promotora destacou que o Estatuto da Igualdade Racial estabeleceu como política afirmativa a ser adotada, por todos os entes federados, a inclusão no mercado de trabalho público e privada da pessoa negra, criando-se um dever para o Poder Público e um direito para a população negra e que a Constituição Federal estabeleceu que a prática de racismo é crime inafiançável e imprescritível.

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Foi considerado ainda que o Município de Teresina não possui nenhum ato normativo regulamentando a reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos para população negra.

Foi determinado envio de ofício à Secretaria Municipal de Governo de Teresina requisitando, no prazo de 15 dias, informações sobre a regulamentação de reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos para a população negra no âmbito do Município.