O prefeito de Sigefredo Pacheco, Oscar Barbosa da Silva, mais conhecido como Oscar Bandeira, sancionou lei de nº 46/2017, de 7 de novembro, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas secretarias municipais.
Dessa forma as secretarias ficam autorizadas a realizarem contratações por tempo determinado para atender “as carências temporárias do corpo de servidores, bem como atender a demanda nos casos decorrentes de afastamento”.
- Foto: Facebook/Oscar Bandeira Oscar Bandeira
No caso de docente escolar, “a contratação terá que ser precedida de seleção pública específica de provas e/ou títulos para este fim, a qual terá inscrições gratuitas, elaborada e coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, que por meio de Edital determinará o período de inscrição, data, hora e local da avaliação, divulgação de resultado, bem como relação das escolas municipais e projetos educacionais”.
A contratação secretarias ainda deverão passar pelo secretário de Administração e Finanças e pela Controladoria do Município. Além de apresentar justificativa sobre a contratação.
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