Sem segurança jurídica sobre o que pode e não pode na gestão do Orçamento impositivo, o governo foi obrigado a retirar, por prazo indeterminado, a competência delegada ao ministro da Economia, Paulo Guedes, de decidir sobre algumas ações orçamentárias, como abertura de créditos suplementares e especiais e remanejamento de recursos.
A decisão foi tomada pelo presidente Jair Bolsonaro a pedido do próprio Guedes, que espera uma solução para o problema com o projeto de lei que deve ser enviado nesta terça ao Congresso.
A competência retorna ao presidente Jair Bolsonaro. O despacho foi publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU) justamente no dia em que o governo negocia um saída para a votação dos vetos do Orçamento que tratam do poder dado ao relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), o que aumentou os ruídos em torno do tema. O Estado apurou e a pasta confirmou há pouco em nota que o pedido de suspensão foi feito há cerca de duas semanas pelo ministro Guedes por razões operacionais. O que não se imaginava era que o despacho fosse publicado hoje.
A expectativa da equipe econômica é que um projeto de lei que será enviado ao Congresso e está sendo negociado hoje com lideranças dos partidos possa clarear essa insegurança. O projeto deve trazer também mudanças na meta fiscal. Hoje à tarde, o Congresso Nacional se reúne em uma sessão conjunta para analisar vetos presidenciais, dentre eles o veto feito por Bolsonaro à proposta que torna obrigatória a execução das emendas indicadas pelo relator-geral do Orçamento.
A votação desse veto se arrasta desde antes do carnaval, chegou a ser pautada, mas foi adiada para esta semana para que parlamentares e governo pudessem fechar um acordo definitivo sobre o controle dos recursos do Orçamento. Se o veto for derrubado, Domingos Neto pode ser o responsável por controlar uma fatia de R$ 30,1 bilhões do Orçamento. Na avaliação do governo, se isso ocorrer o relator ficará com um poder excessivo na repartição do dinheiro de emendas parlamentares.
No passado, era o presidente da República que tinha a competência de pedir a abertura de créditos, por decreto. A prática foi alterada ainda no governo Dilma Rousseff - em novembro de 2015, um mês antes do Congresso abrir formalmente o processo de impeachment contra ela - e se manteve no governo de Michel Temer.
Ao longo das últimas semanas, o governo discutiu com o Tribunal de Contas da União (TCU) e consultorias da Câmara e do Senado uma forma de sair do impasse jurídico que a aprovação do chamado Orçamento impositivo deixou para a área econômica. Com as mudanças das regras, os servidores que tocam o dia a dia do Orçamento estão com medo de dar autorizações que depois possam ser interpretadas como ilegais, como mostrou em fevereiro o Estado. A preocupação agora é com o contingenciamento do Orçamento que tem que ser anunciado no próximo dia 22.
Ver todos os comentários | 0 |