São João da Fronteira - PI

Prefeito Antônio Erivan deve revogar decreto sobre pagamento de diárias

Na recomendação, o promotor orienta a revogação do Decreto Municipal nº 02/2013, por ser irregular, pois, segundo ele, não tem fundamento em lei municipal específica.

Wanessa Gommes
Teresina
24/07/2020 20h01

O Ministério Público do Estado do Piauí, através do promotor Márcio Carcará, expediu recomendação ao prefeito de São João da Fronteira, Antônio Erivan Rodrigues Fernandes, mais conhecido como Gongo, para revogar decreto municipal que autorizou o pagamento de diárias a secretários municipais. O documento foi assinado nessa quinta-feira (23).

Na recomendação, o promotor orienta a revogação do Decreto Municipal nº 02/2013, por ser irregular, pois, segundo ele, não tem fundamento em lei municipal específica.

  • Foto: Facebook/Prefeitura SJFPrefeito GongoPrefeito Gongo

Outro ponto que a lei deverá trazer é a necessidade do interessado em receber as diárias de apresentar um requerimento de forma escrita ao controle interno do município de São João da Fronteira, instruído com o relatório de viagem ou equivalente, bem como os documentos comprobatórios.

De acordo com o membro do Ministério Público, para regulamentar o pagamento de diárias a lei precisa abordar os valores pagos a título de diária, sendo estabelecidos critérios diferenciados quando o deslocamento ocorrer mediante veículo oficial e quando for veículo particular.

Foi concedido o prazo de cinco dias para que o prefeito informe ao Ministério Público sobre as medidas que adotará para cumprir a recomendação feita pela instituição. As informações deverão ser encaminhadas ao e-mail da 2ª Promotoria de Justiça de Piracuruca.

Nas considerações da recomendação, o promotor de Justiça explicou que não é razoável juridicamente, a realização do pagamento de diárias com base em decreto, como fez o prefeito de São João da Fronteira.

Por isso, o gestor é deverá elaborar, no prazo de 10 dias, um projeto de lei municipal que disponha sobre as diárias a serem concedidas aos servidores do município de São João. A lei municipal deverá conter os valores e os critérios de concessão, além de previsão de um número máximo de diárias que poderão ser concedidas ao mês.

Outro lado

O prefeito Antônio Erivan não foi localizado pelo GP1.