Prefeito Expedito Rodrigues assina termo para realizar concurso

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor de Justiça Avelar Marinho Fortes do Rêgo, e o prefeito de Milton Brandão, Expedito Rodrigues, assinaram termo de ajustamento de conduta para a realização de concurso. O TAC nº 010/2018 foi assinado nessa quinta-feira (25).

O promotor destacou que o Município de Milton Brandão, por intermédio do Instituto Machado de Assis, deflagrou concurso público para o provimento de 22 vagas no magistério e provimento de uma vaga para o cargo de nutricionista, mas que vem preservando contratações precárias ao arrepio da ordem constitucional vigente, já que ofensivas à exigência de prévia aprovação em concurso público.

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Com assinatura do termo, o prefeito se comprometeu a realizar concurso para provimento de vagas existentes no serviço público efetivo, em todos os setores da máquina administrativa (em relação ao magistério já existe concurso em andamento), assumindo o compromisso de erradicar contratações precárias que não observem o delineamento constitucional (art. 37, IX, da CF). O certame será concluído e homologado até o último dia útil de maio de 2019.

Após a homologação, o prefeito “assume a obrigação de convocar, no prazo de dez dias úteis, tantos aprovados quantos necessários à completa substituição dos contratados precários, apenas doravante se admitindo admissões temporárias obedientes à disciplina constitucional (art. 37, IX) e após processo seletivo simplificado, a fim de se respeitar o princípio da impessoalidade”.

Em caso cumprimento das cláusulas contidas no presente Termo, o prefeito ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 500,00, a cada mês de atraso, que será imediatamente exigida em regular processo de execução por quantia certa, sem necessidade de notificação ou interpelação e que será recolhida em favor do Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí.

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