Promotor pede que prefeito Numas Porto regularize contratações

O promotor José de Arimatéa Dourado Leão, do Ministério Público do Estado do Piauí, expediu recomendação ao prefeito de Arraial, Numas Pereira Porto, onde pede que seja regularizada a contratação dos serviços de assessoria jurídica.

Na recomendação de nº 17/2019, de 14 de junho, o promotor explicou que já existe um inquérito que foi instaurado com o objetivo de investigar irregularidades administrativas na contratação de advogados e/ou escritórios de advocacia para a prestação de serviços jurídicos para a prefeitura de Arraial, mesmo possuindo a procuradoria-geral, que possui atribuições administrativas e jurídicas, por isso a contratação de escritório só poderia ocorrer em casos excepcionais.

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• Foto: Marcelo Cardoso/GP1 Numas Porto, Prefeito de Arraial

“O fato da entidade pública contar com quadro próprio de procuradores não obsta legalmente a contratação de advogado particular para a prestação de serviço específico, sendo necessário, contudo, que fique configurada a impossibilidade ou relevante inconveniência de que a atribuição seja exercida pela advocacia pública, dada a especificidade e relevância da matéria ou a deficiência da estrutura estatal”, destacou o promotor.

José Arimatéa então pede que seja regularizada a contratação dos serviços de assessoria jurídica, com a contratação de procurador-geral e pede que a contratação de advogado ou de escritório de advocacia sem licitação somente em casos excepcionais.