Raisa Brito
O Ministério Público do Estado instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para investigar denúncia contra o ex-prefeito de São Raimundo Nonato, Avelar de Castro Ferreira. A portaria nº 24/2017 foi assinada pela promotora de Justiça Gabriela Almeida de Santana no dia 8 de março deste ano.
O vereador Laércio Carvalho, autor da denúncia, relatou ausência de repasse ao Poder Legislativo Municipal da parcela referente ao duodécimo do mês de janeiro de 2016, fato que estaria afetando a autonomia e o funcionamento da Casa Legislativa.
Para abrir o procedimento, a promotora considerou que a ausência de repasse ao Poder Legislativo Municipal, das parcelas referentes ao duodécimo, previsto no art. 168 da Constituição Federal, constitui medida que atenta contra o princípio da autonomia e independência entre os Poderes Municipais, podendo configurar, ademais, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos moldes do art. 11, II da Lei 8429/92.
A promotora determinou que o Presidente da Câmara Municipal de São Raimundo Nonato preste informações sobre a regularidade no repasse do duodécimo no ano de 2016.
Outro lado
Procurado pelo GP1, na tarde desta quinta-feira (16), o ex-prefeito Avelar Ferreira não foi localizado para comentar a denúncia.
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