Wanessa Gommes
O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou inquérito civil para investigar a prefeita de São Raimundo Nonato, Carmelita Castro, por atos de improbidade administrativa. A portaria nº foi assinada pela promotora de Justiça, Gabriela Almeida de Santana, no dia 27 de março deste ano.
O objetivo é investigar a contratação de serviços de assessoria/consultoria administrativa, contábil e jurídica sem a devida realização de licitação ou processo de inexigibilidade conforme as determinações da Lei 8.666/1993.
- Foto: Helio Alef/GP1
Carmelita Castro
Segundo a portaria, o Tribunal de Contas da União (TCU) editou a Súmula nº 264/2011 prevendo que "a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993".
A promotora determinou envio de requisição à Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato para que no prazo de 15 dias, sejam enviadas cópias de todos os processos administrativos de licitação e/ou dispensa/ inexigibilidade, contratos, empenhos e recibos de pagamentos realizados pelo Município na contratação de escritórios de advocacia e assessoria contábil nos anos de 2017, 2018 e 2019.
Outro lado
Procurada, na noite desta segunda-feira (01), a prefeita Carmelita Castro informou que ainda não foi notificada, mas que não houve nenhuma irregularidade nas contratações.
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