Economia e Negócios

Rodrigo Maia defende debate sobre reforma administrativa

A reforma administrativa foi elaborada ainda no fim do ano passado pela equipe econômica, mas ficou engavetada até setembro deste ano, quando a ala política do governo decidiu encaminhar a proposta.

Por  Estadão Conteúdo
18/11/2020 15h43 - atualizado 16h14

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o debate sobre a reforma administrativa - que muda a forma como os servidores são contratados, promovidos e dispensados - seja feito pelo Congresso.

“Não se pode autorizar que a minoria parlamentar simplesmente interdite a discussão da matéria indicada por outro Poder da República perante o Poder Legislativo, impedindo que os órgãos apropriados analisem a matéria e, juntamente com a sociedade civil, examinem e debatam um tema de fundamental importância para o País”, escreveu Maia.

A reforma administrativa foi elaborada ainda no fim do ano passado pela equipe econômica, mas ficou engavetada até setembro deste ano, quando a ala política do governo decidiu encaminhar a proposta. O texto foi enviado 24 dias depois de o então secretário Paulo Uebel, responsável pela formulação da reforma, pedir demissão justamente pela demora na agenda. O próprio presidente Jair Bolsonaro já havia dado indicações de que a reforma poderia ficar para 2021.

O ministro do STF Marco Aurélio decidiu que cabia a Maia responder para um grupo de parlamentares se a proposta enviada pelo Executivo seria suspensa ou não. Esse grupo, representado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servidor, enviou ao STF um mandado de segurança pedindo a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), por falta de transparência na divulgação dos documentos que serviram de base para a elaboração das propostas.

Como mostrou o Estadão, o governo enviou sua proposta de reforma administrativa ao Congresso antes de o texto ser analisado formalmente pela Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ), órgão responsável por aconselhar o presidente da República sobre a adequação legal de propostas e atos normativos do Poder Executivo.

Em sua resposta ao Supremo, Maia diz ainda que a PEC está parada na Câmara. Com a pandemia, as comissões da Casa foram suspensa e ainda não voltaram a funcionar, com isso, a reforma administrativa não chegou a tramitar.

“Em razão das circunstâncias excepcionais impostas ao funcionamento desta Casa pela pandemia, a tramitação de emendas constitucionais que não contam com o amplo apoio do Plenário resta sobremaneira dificultada. As comissões permanentes (entre as quais a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) ainda não foram instaladas e, regimentalmente, enquanto a Câmara não retomar as deliberações presenciais, sequer é possível constituir a comissão especial que futuramente seria responsável pela apreciação do mérito da Proposta de Emenda à Constituição impugnada”, diz o deputado na resposta.

O governo entregou o texto à Câmara em setembro. A PEC deveria começar a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A CCJ terá um prazo de cinco sessões no plenário para avaliar a admissibilidade da PEC, ou seja, decidir se ela é constitucional ou não.

Se for aprovada, a presidência da Câmara deve criar uma comissão especial para avaliar o mérito da proposição, em um prazo de 40 sessões. Na sequência, depois de duas sessões, o texto pode ir ao plenário onde precisa ser aprovada em dois turnos por pelo menos 308 votos.

A reforma pretende criar cinco novos tipos de vínculos para servidores públicos, apenas um deles com garantia de estabilidade no cargo após três anos de experiência. O texto mantém a previsão de realização de concursos públicos, mas também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos.

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Após votação, Rodrigo Maia fala em projeto de diálogo para 2022

Rodrigo Maia diz que STF não deve decidir sobre vacina contra a covid-19