A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semar) abriu processo de habilitação e postulação dos municípios piauienses para adesão ao ICMS Ecológico 2019, imposto que beneficia municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente. O período para habilitação vai até o dia 05 de abril e a apresentação das informações e documentações exigidas no edital devem ser envidadas por via postal ou protocoladas durante o horário normal de funcionamento da Semar, de 07h30 às 13h30.
Para se habilitar ao selo ambiental com vistas à obtenção de recursos do ICMS Ecológico, o município deverá possuir Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, devidamente regulamentado e atuante, e dispor em seu Plano Diretor Municipal, quando aplicável, de capítulo sobre a política e ações ambientais. A postulação para obtenção do selo ambiental é de iniciativa das prefeituras municipais e deverá ser efetivada a partir da publicação do edital anual de habilitação ao ICMS Ecológico.
No ato da postulação, o município deverá apresentar o questionário de avaliação preenchido e assinado pelo gestor municipal, juntamente com a documentação comprobatória exigida no referido questionário, a saber: Instrumento legal de criação do conselho e sua regulamentação, quando couber; atas das reuniões realizadas; capítulo do plano diretor que trata do meio ambiente, quando couber; entre outros.
O prazo de análise e auditoria é de 08 de abril a 30 de maio de 2019, devendo o resultado de classificação ser publicado no Diário Oficial do Estado e os relatórios de auditoria anexados no sistema de acompanhamento de processos no prazo máximo de 31 de maio de 2019. O município terá o prazo de 10 dias úteis para solicitar reavaliação de sua pontuação. O prazo para apresentação de recursos é de 03 a 14 de junho de 2019.
A publicação da avaliação definitiva, com a atribuição ou não do selo ambiental ao município, será feita pela Semar, com base nos dados fornecidos pela comissão de avaliação e nas reavaliações consideradas procedentes pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), até 05 de agosto de 2019.
O edital completo, bem como o questionário de avaliação, podem ser acessados clicando aqui.
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