A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e a deputada federal Luciana Santos (PCdoB-PE) ingressaram com ação popular na Justiça Federal visando a declaração de nulidade do Edital de Convocação e Proposta da Administração da 170ª Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobras, que aprovou a privatização da Eletrobras – Distribuição Piauí, antiga Cepisa, e de mais cinco distribuidoras de energia.
- Foto: Agência Senado/Agência Câmara
Senadora Vanessa Grazziotin e deputada Luciana Santos
A ação aponta que a privatização acarretará prejuízos bilionários à estatal, com a assunção de dívidas da ordem de mais de R$ 11,2 bilhões, “o que viola inequivocamente as disposições da Lei das S.A que determinam que contratos devem ser celebrados em condições equitativas ou com pagamento compensatório; afronta o interesse social da Companhia, colocando em risco a manutenção das suas atividades diante de uma conta insanável; gera prejuízo ao interesse dos sócios minoritários; e, principalmente, prejudica o interesse público uma vez que a decisão afeta diretamente a continuidade do serviço público prestado pela Eletrobras”.
Na assembleia foi decidido que serão privatizadas as distribuidoras EletroAcre, Boa Vista Energia, Ceron (Rondônia), Amazonas Distribuidora de Energia, Cepisa (Piauí) e Ceal (Alagoas).
Pelo cronograma estabelecido pelo governo, a privatização deve ocorrer ainda no primeiro semestre de 2018.
As duas ações foram ajuizadas na última sexta-feira (16) e tramitam na 2ª Vara da Seção Judiciária do Piauí
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