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STF dá 48h para governo se manifestar sobre uso de dinheiro da Lava Jato

A petição do presidente da Câmara foi apresentada na Reclamação (RCL) 33667.

Por  Estadão Conteúdo
23/08/2019 20h17

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, fixou prazo de 48 horas para que a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério da Economia se manifestem sobre o pedido do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), para que recursos recuperados da Petrobras pela Operação Lava Jato (R$ 2,5 bilhões) sejam destinados ao combate a incêndios na Amazônia e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A petição do presidente da Câmara foi apresentada na Reclamação (RCL) 33667, na qual ele questiona o acordo firmado entre a Petrobras e o Ministério Público Federal no Paraná para utilizar os valores em um fundo de combate à corrupção gerido pelo MPF.

As informações estão no site do Supremo – Processo relacionado: Rcl 33667.

Os efeitos deste acordo estão suspensos por decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568 e na RCL 33667.

Na última quarta, 21, Maia protocolou petição requerendo que os valores repassados pela Petrobras, em decorrência de acordo anterior celebrado entre a estatal e o Departamento de Justiça dos EUA, fosse destinado ao FNDE.

Entretanto, ‘a situação emergencial pela qual passa a principal floresta de nosso planeta’ fez com que ele reformulasse a proposta, nesta sexta-feira, 23, para repartir os recursos entre educação e o combate aos incêndios florestais.

De acordo com o presidente da Câmara, ‘o aumento do número de focos de queimada da vegetação na região amazônica pode gerar prejuízos não apenas ao meio ambiente, mas também à economia brasileira, em razão da importância crescente, em âmbito nacional e internacional, da oferta de produtos e serviços ambientalmente sustentáveis’.

Maia explica que este cenário exige que os poderes da República apresentem uma solução integral e decisiva do problema.

“A comunidade internacional de nações passou a compartilhar dessa preocupação, por meio de diversos pronunciamentos que instam à ação, para assim fazer frente ao verdadeiro estado de emergência ambiental deflagrado pelo agravamento da crise”, sustenta o deputado.

No novo pedido ao STF, Maia sugere que R$ 800 milhões sejam vinculados a rubricas orçamentárias destinadas à prevenção e combate de incêndios florestais, em duas partes iguais, uma por execução direta, outra por execução descentralizada, ‘envolvendo, para tanto, articulação entre o Ministério do Meio Ambiente e os estados-membros da região amazônica, em exercício de federalismo cooperativo’.

Ainda na área ambiental, o presidente da Câmara requer que R$ 200 milhões sejam utilizados para descontingenciar o orçamento em relação a programas de proteção ao meio ambiente, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e demais órgãos e entidades a ele vinculados.

Segundo a proposta, os R$ 1,5 bilhão restantes devem ser destinados ao FNDE para custear despesas discricionárias relacionadas ao financiamento de universidades públicas e dos institutos federais de educação, à aquisição e distribuição de livros didáticos, bem como apoio à pesquisa.

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