Brasil

STJ decide que cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos

Em julgamento de embargos de divergência, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimentos internos divergentes sobre prazo de vigência de ações.

Por  Estadão Conteúdo
29/10/2020 10h38

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por serviços de telefonia não contratados está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil.

Com a tese, fixada por maioria de votos, a Corte pacificou entendimentos internos divergentes sobre a aplicação do prazo decenal ou a incidência da prescrição de três anos prevista no artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil. A matéria já havia sido julgada em março do ano passado, mas a Terceira Turma, ao analisar o caso que deu origem aos embargos de divergência pautados, concluiu que a pretensão de devolução relativa a serviços de telefonia não contratados estaria relacionada à configuração de enriquecimento sem causa e, por isso, atrairia a incidência do prazo prescricional trienal.

?Em julgamento na semana passada, o colegiado definiu que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação do agente que fez a cobrança.

Em seu voto, o relator dos embargos, ministro Og Fernandes, observou que o enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos o ganho financeiro de alguém; o empobrecimento de outra pessoa; a relação de causalidade entre ambos; a ausência de causa jurídica; e a inexistência de ação específica.

“A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica”, afirmou o ministro.

Og Fernandes afirmou ainda que a ação de enriquecimento sem causa é cabível toda vez que, havendo o direito de pedir a restituição do bem obtido sem motivo justificável, o prejudicado não dispõe de outra opção a não ser a ação judicial. Assim, esclareceu, ela só é aceita nas hipóteses em que não haja outro meio para obter a reparação judicial do direito lesado.

“Verifica-se, pois, que o prazo prescricional estabelecido no artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil deve ser interpretado de forma restritiva, para os casos subsidiários de ação de in rem verso“, concluiu.?

Mais conteúdo sobre: