Passagem Franca do Piauí - PI

TCE-PI desbloqueia contas da Prefeitura de Passagem Franca

A decisão da conselheira Lilian Martins, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, foi dada nesta segunda-feira (15).

Wanessa Gommes
Teresina
15/07/2019 17h13

A conselheira Lilian Martins, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, deferiu pedido do prefeito de Passagem Franca, Raislan Farias dos Santos, para desbloquear as contas do município. A decisão foi dada nesta segunda-feira (15).

As contas da prefeitura foram bloqueadas durante sessão do dia 04 de julho deste ano em razão do inadimplemento da Prefeitura de Passagem Franca quanto à comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao regime próprio de previdência social no período de janeiro a dezembro e 13º salário de 2018, descumprindo o disposto no artigo 13, II, “i”, da Instrução Normativa 09/18.

O prefeito protocolou requerimento pelo desbloqueio das contas em razão do compromisso firmado com o tribunal visando a assinatura de Termo de Ajustamento de Gestão – TAG para a regularização da dívida pretérita do município junto ao Regime Próprio de Previdência do Município.

A conselheira então deferiu o pedido condicionando o desbloqueio à assinatura de Termo de Ajustamento de Gestão que será firmado entre o chefe do executivo, Raislan Farias dos Santos, e o órgão de contas, no dia 17 de julho.

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