Piauí

TCE-PI torna sem efeito instrução sobre contratações de advogados

A decisão foi em decorrência da sessão do dia 08 de agosto de 2019, que adiou por duas sessões plenárias a apreciação da matéria acerca da compensação de créditos tributários por entes municipais.

Wanessa Gommes
Teresina
13/08/2019 17h12

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) tornou sem efeito instrução normativa, publicada nesta terça-feira (13), que alerta e orienta os prefeitos na contratação de escritórios de advocacia com a finalidade de realizar compensação de créditos tributários.

A decisão de tornar o documento sem efeito foi em decorrência da sessão do dia 08 de agosto de 2019, que adiou por duas sessões plenárias a apreciação da matéria acerca da compensação de créditos tributários por entes municipais.

De acordo com o documento, há cláusula que prevê o pagamento de honorários em razão de simples encaminhamento da informação de compensação à Receita Federal, sem que haja qualquer vinculação de tal pagamento à efetiva homologação do procedimento.

A instrução dizia ainda que existia a possibilidade desses “procedimentos de compensações serem realizados de forma inadequada, situação em que o Município pode incorrer em sanções consubstanciadas no pagamento futuro dos créditos tributários acrescidos de juros e multa”.

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