TCE vai julgar recurso da ex-prefeita Débora Renata contra decisão

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai julgar na próxima quinta-feira (31) um Recurso de Reconsideração da ex-prefeita de Uruçuí, Débora Renata, contra decisão que reprovou as contas de gestão e de governo referente ao exercício de 2016.

As contas foram reprovadas devido a irregularidades relacionadas ao atraso no envio das prestações de contas mensais, inconsistências na contabilização da Cosip, despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino inferior ao limite legal, despesas com pessoal acima do limite legal, irregularidades na consolidação dos balanços, inadimplência junto a Eletrobras, entre outras coisas.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Tribunal de Contas do Estado

Débora Renata apresentou documentação com o objetivo de sanar as falhas encontradas, destacando no recurso que “não é de um profundo conhecimento de leis ou resoluções, tal como os juristas e contadores, por este motivo acreditamos que algumas falhas de natureza formal foram verificadas, onde procedimentos não atenderam completamente os ditames legais, mas o impulso que moveu foi sempre no sentido de promover o bem estar social e a melhoria de vida da população”.

Em parecer, o procurador do Ministério Público de Contas, José Araújo Pinheiro Júnior, se manifestou pela não concessão do recurso, por entender que a ex-prefeita não conseguiu sanar as falhas encontradas nas prestações de contas.

“A peça recursal não apresenta qualquer novidade que justifique modificar o julgamento das irregularidades apuradas. Ressalta-se que o recorrente não colacionou novos documentos comprobatórios dos argumentos apresentados, razão pela qual, permanece inalterado o entendimento pronunciado por este Ministério Público de Contas”, destacou o procurador, José Araújo Pinheiro Júnior.