Wellington Dias sanciona projeto que reorganiza a Defensoria Pública

O governador Wellington Dias (PT) sancionou projeto de Lei Complementar, de nº 240, que reorganiza a Defensoria Pública do Piauí e disciplina a carreira de defensor, onde estabelece o regime jurídico de seus membros. O projeto foi publicado no Diário Oficial do Estado do Piauí do dia 7 de fevereiro.

O projeto faz uma alteração na Lei Complementar nº 59, de 30 de novembro de 2005. Entre as várias alterações, consta que o quadro de membros deverá ser composto por 98 Defensores de 1ª Categoria e 50 substitutos. Também está a ampliação de 8 para 12 cargos de defensor público da categoria Especial.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Wellington Dias

São ainda criados cargos de defensor público substituto e de provimentos iniciais da carreira. Determina ainda que o defensor público de categoria especial poderá atuar em instância diversa à de sua categoria, em acumulação às suas funções originais, mediante determinação motivada do defensor público-geral quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Também é realizada uma mudança na realização de concurso público, para que entre as etapas, seja acrescentada uma prova oral e a exigência de três anos de atividade jurídica.