Wanessa Gommes
O prefeito de Alvorada do Gurgueia, Lécio Gustavo, sancionou lei no dia 17 de dezembro que autoriza o rateio das sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). A lei nº 309/2021 foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (22).
De acordo com o novo dispositivo legal, o Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria da Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021 o abono denominado Abono-FUNDEB.
Consta ainda que o rateio será concedido aos profissionais que se enquadrem nos 70% com o pagamento de profissionais da educação básica previsto na EC 108/2020 e artigo 26 da Lei 14.113/2020 em 2021 na mesma proporção para todos esses profissionais.
O profissional que encontrar-se licenciado nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais ficará excluído da concessão do abono.
Confira abaixo a lei na íntegra:
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