Wanessa Gommes
O Ministério Público do Trabalho abriu inquérito para investigar denúncia contra a Prefeitura de São João do Arraial, administrada pela prefeita Vilma Lima. A portaria foi assinada pelo procurador José Wellington de Carvalho Soares, na sexta-feira (11).
O objetivo é investigar denúncia de que os trabalhadores contratados pelo município para executar os serviços de limpeza pública não estão recebendo fardamento e equipamentos de proteção individual necessários ao desempenho da atividade.
O procurador destacou na portaria que é dever legal do empregador cumprir e fazer cumprir todas as normas de segurança e medicina do trabalho, nos termos do art. 157, inciso I, da CLT, sendo de responsabilidade das empresas a adoção das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde de seus trabalhadores.
Consta também que é obrigação legal do empregador quanto ao fornecimento aos seus empregados, gratuitamente, de EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho.
Outro lado
A prefeita Vilma Lima não foi localizada para comentar o inquérito.
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