Gil Sobreira
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) vai julgar no próximo dia 22, a prestação de contas do município de Hugo Napoleão, referente ao exercício de 2019, de responsabilidade do ex-prefeito Hélio Rodrigues Alves, pré-candidato a deputado estadual. O relator do processo de prestação de contas é o conselheiro Abelardo Vilanova.
O Ministério Público de Contas opina pela reprovação das contas de governo, citando inúmeras irregularidades constatadas pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal - DFAM, após análise dos documentos que integram o processo, em relatório de fiscalização.
O procurador Leandro Maciel do Nascimento destaca o descumprimento do gasto com os profissionais do magistério/Fundeb, que alcançou 59,64% após a defesa apresentada pelo gestor, não cumprindo o limite mínimo legal, que é de 60%.
No parecer, o MPC evidencia inúmeras outras falhas, dentre elas, ingresso da Lei Orçamentária Anual (LOA) fora do prazo; publicações de decretos no Diário Oficial dos Municípios fora do prazo legal, contrariando a Constituição Estadual que estabelece a obrigatoriedade de publicação no prazo de 10 dias, a partir da conclusão do ato; envio de prestações de contas mensal fora do prazo; e a ocorrência de déficit financeiro, situação que demonstra desequilíbrio das contas públicas.
Ver todos os comentários | 0 |