Secretário de Finanças Admilson Brasil critica fim do Imposto Sobre Serviços

O secretário de Finanças de Teresina, Admilson Brasil, criticou nesta sexta-feira (07), em entrevista à imprensa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados na noite dessa quinta (06). O texto ainda seguirá para análise do Senado Federal.

Para o secretário, a proposta prejudica a autonomia dos municípios por conta da extinção do Imposto Sobre Serviços (ISS). “Nós avaliamos que a reforma prejudica a autonomia do município, uma vez que o principal tributo, o ISS, vai deixar de existir e será incorporado ao Imposto sobre bens e serviços (IBS), dentro dessa perspectiva vai ser um tributo arrecadado pela União que depois vai repassar aos municípios, então, isso traz uma falta de autonomia aos municípios brasileiros", explanou Admilson Brasil.

• Canal de Denúncias

Foto: Lucas Dias/GP1

Secretário de Finanças, Admilson Lustosa

Questionado se essa mudança afetará o cálculo de arrecadação para os municípios, Admilson disse que espera que não aconteça uma redução nos valores. “A nossa esperança é que isso não aconteça, dizem que vai ter um fundo de compensação. Nós estamos preocupados é que os municípios voltarão a ter que andar em Brasília com o pires na mão para pedir dinheiro ao Governo Federal, acho que isso não é bom para a democracia", afirmou.

Reforma tributária

A definição de uma unificação de impostos, tanto no cenário federal quanto estadual e municipal, é o principal ponto da reforma tributária. Atualmente, o Brasil tem cinco tributos que incidem sobre os produtos comprados pela população: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS). A proposta é simplificá-los no IVA dual para bens e serviços, com uma tributação federal, que unificaria IPI, PIS e Cofins, e outra estadual/municipal, que unificaria o ICMS e o ISS.

Segundo o texto aprovado, nessa quinta, seriam criados o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) no lugar do IPI, PIS e Cofins, para ser administrado pela União, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para unir o ICMS e o ISS, com gestão compartilhada por Estados e municípios.

A reforma cria ainda uma cesta básica nacional, com a definição de quais alimentos vão compor esse grupo a ser definido posteriormente por lei complementar, além da criação de um Conselho Federativo para gerenciar os recursos arrecadados, com participação da União, Estados e Municípios, que seria o responsável por receber os impostos arrecadados e fazer a distribuição.

Parecer final

Aguinaldo Ribeiro, relator da proposta, definiu no parecer final como será o Conselho Federativo e como ele decidirá sobre a arrecadação. Atendendo a uma demanda de Tarcísio de Freitas (Republicanos), governador de São Paulo, e de demais governadores de Sudeste e Sul, o relator definiu como necessidade o voto da maioria dos representantes que correspondem a mais de 60% da população.

Com isso, os estados do Sudeste, que são os mais populosos do país como São Paulo e Rio de Janeiro, terão mais poder. Só a região tem 41,8% da população brasileira, segundo os dados do Censo 2022.