Gil Sobreira
O prefeito Lincoln Matos e o vice Jorgevânio Soares de Morais, de São Miguel do Tapuio apresentaram nesta terça-feira, 25, alegações finais no Recurso Contra a Expedição de Diploma movido pelo candidato derrotado Pompílio Evaristo Cardoso Filho.
No recurso é pedida a cassação de diploma do prefeito e que seja declarada sua inelegibilidade com base na sentença do Juiz Marcelo Carvalho Cavalcante de Oliveira, da 3ª Vara Federal que condenou Lincoln Matos por empregar indevidamente recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e do Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE, nos anos de 2003 e 2004. Lincoln foi condenado a ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 313.922,21 corrigidos monetariamente pelos índices legais, desde a data do evento danoso (dezembro de 2004) acrescido de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
O prefeito apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A apelação está sem movimentação desde 09 de abril de 2013, quando foi retirado da pauta de julgamentos.
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No recurso é pedida a cassação de diploma do prefeito e que seja declarada sua inelegibilidade com base na sentença do Juiz Marcelo Carvalho Cavalcante de Oliveira, da 3ª Vara Federal que condenou Lincoln Matos por empregar indevidamente recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e do Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE, nos anos de 2003 e 2004. Lincoln foi condenado a ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 313.922,21 corrigidos monetariamente pelos índices legais, desde a data do evento danoso (dezembro de 2004) acrescido de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
O prefeito apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A apelação está sem movimentação desde 09 de abril de 2013, quando foi retirado da pauta de julgamentos.
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