Jeyson Moraes
O juiz Márcio Braga Magalhães, da 2ª Vara da Justiça Federal no Piauí, determinou que a União pague ao Governo do Estado do Piauí aproximadamente R$ 175 milhões referentes à parcela remanescente dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A decisão foi dada no último dia 18 de janeiro.
A determinação trata-se de mais recursos da educação pública e que são provenientes de uma ação ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE), ainda em 2017, contra o Governo Federal, para o pagamento de recursos do referido fundo, que não foram repassados de forma correta para os cofres públicos do Estado.
Esses R$ 175 milhões são referentes a primeira parcela dos R$ 500 milhões que falta a União pagar ao Governo do Piauí. Ao todo, a ação equivale a R$ 2 bilhões e, destes, R$ 1,5 bilhão já foram pagos.
No processo, o magistrado determina a operação bancária solicitando, ainda, que a Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) no Piauí e o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) sejam informados sobre o repasse dos valores ao governo, para fins do exercício da atividade institucional de fiscalização e controle por esses órgãos.
Ver todos os comentários | 0 |