Topázio Figueiredo
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as provas obtidas em uma busca policial e arquivou um processo por tráfico de drogas contra um dos maiores narcotraficantes do país e um dos líderes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap. Ele já havia sido condenado pela Justiça Federal por tráfico internacional de drogas a 25 anos de prisão.
Essa não foi a primeira vez que André do Rap conseguiu benefícios do Judiciário. Em outubro de 2020, ele foi agraciado com um habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal (STF), concedido por Marco Aurélio Mello, e foi colocado em liberdade. O plenário do STF cassou a liminar, mas o traficante já havia fugido. Até hoje não foi localizado e é um dos criminosos mais procurados do Brasil.
No STJ, houve unanimidade na votação da 6ª Turma em favor do traficante Antonio Saldanha Palheiro: o ministro Rogério Schietti Cruz, relator do processo que tramita na Justiça Estadual de São Paulo, entendeu que a busca policial foi ilegal e, portanto, todas as provas e o processo foram anulados. Além do relator, votaram a favor do traficante Jesuíno Rissato (desembargador convocado), Sebastião Reis Júnior e Laurita Vaz.
Ainda não foi publicado o acórdão da 6ª Turma do STJ, mas de acordo com o resumo da decisão, a busca foi considerada ilegal porque o mandado de prisão preventiva emitido pela 5ª Vara Criminal de São Paulo não autorizava a busca e apreensão realizada na operação, mas apenas a prisão. Consequentemente, acredita-se que os policiais só poderiam ter confiscado os pertences pessoais de André do Rap. O processo anulado pelo STJ envolvia acusações de organização criminosa, tráfico de drogas, financiamento e associação para o tráfico e lavagem de dinheiro contra o narcotraficante.
A busca anulada ocorreu em setembro de 2019, quando o traficante foi preso em um condomínio de luxo em Angra dos Reis, onde estava escondido. Na ocasião, foram encontrados 32 telefones celulares e cinco computadores, que foram apreendidos pelos policiais no momento da prisão. Posteriormente, a Justiça autorizou a quebra de sigilo telemático dos aparelhos.
A defesa de André do Rap, feita pelo escritório de Aury Lopes Jr., alegou que a apreensão dos objetos foi ilegal, pois os policiais não tinham suspeita de prática criminosa no momento da busca; que apenas a busca pessoal (e não do imóvel) estava autorizada; e que um mandado de prisão não autoriza busca e apreensão de objetos.
Em junho de 2021, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou a busca legal e rejeitou os pedidos da defesa, com base nas informações policiais, da Justiça de primeira instância e do Ministério Público. O juiz de primeiro grau afirmou que a apreensão dos objetos não estava diretamente relacionada ao mandado de prisão preventiva, mas estava ligada a outras possíveis infrações penais cometidas pelo traficante, a partir das circunstâncias verificadas no momento da prisão.
A Procuradoria Geral da Justiça argumentou que, embora não houvesse um mandado prévio para a busca e apreensão, os agentes públicos possuíam autorização para ingressar na residência do traficante. Na ocasião, o traficante encontrava-se em situação de flagrante delito de organização criminosa e branqueamento de ativos, o que autorizava a apreensão de todos os bens que supostamente serviriam como objeto ou instrumento das infrações penais, bem como outras provas que poderiam servir para a elucidação do fato criminoso, de acordo com o Ministério Público.
No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou esse entendimento e anulou todas as provas. André do Rap já foi condenado a mais de 25 anos de prisão por tráfico internacional de drogas pela Justiça Federal. Ele mantinha um esquema de transporte de cocaína pura por meio de contêineres, do Porto de Santos para a Europa, África e Cuba. As investigações da Polícia Federal resultaram na apreensão de 3,7 toneladas da droga, tanto no Brasil quanto em outros países, entre janeiro de 2013 e março de 2014. Além disso, as investigações também apuraram o vínculo do PCC com a máfia italiana "Ndrangheta".
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