Bárbara Rodrigues
O Ministério Público, por meio do promotor Maurício Gomes de Sousa, instaurou inquérito civil contra o prefeito de Nossa Senhora do Nazaré, José Henrique de Oliveira Alves. A portaria de nº 16/2016 é de 16 de maio.
O promotor afirma que tomou conhecimento de ação que tramitou na comarca de Campo Maior, de que o gestor público é acusado de negar direito a férias aos professores municipais em razão de períodos de afastamento para exercício de função comissionada ou cargo de confiança em desrespeito a norma municipal vigente, fato este judicialmente reconhecido em sentença proferida pelo juiz Júlio César Menezes em julho de 2015, que deferiu mandado de segurança dos professores.
Em dezembro de 2015 o juiz determinou que o Ministério Público fosse comunicado da decisão. Segundo o promotor, “a inobservância de regramento vigente por autoridade pública, judicialmente declarada em mandado de segurança julgado procedente, em tese, pode ensejar, por si só, atentado ao princípio da legalidade e eficiência administrativa e, por conseguinte, desrespeito público a obrigação legalmente imposta de fazer, sem prejuízo de eventual cometimento de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92”.
Maurício Gomes determinou então que a Secretaria Municipal de Administração de Nossa Senhora de Nazaré apresente relação de todos os servidores públicos municipais e cópia das escalas de férias de todos os servidores públicos municipais que exerceram cargos de confiança ou função comissionada nos últimos cinco anos. O prefeito também será notificado para apresentar informações sobre o caso.
Outro lado
O GP1 não conseguiu localizar o prefeito José Henrique de Oliveira Alves para comentar o caso.
O promotor afirma que tomou conhecimento de ação que tramitou na comarca de Campo Maior, de que o gestor público é acusado de negar direito a férias aos professores municipais em razão de períodos de afastamento para exercício de função comissionada ou cargo de confiança em desrespeito a norma municipal vigente, fato este judicialmente reconhecido em sentença proferida pelo juiz Júlio César Menezes em julho de 2015, que deferiu mandado de segurança dos professores.
Em dezembro de 2015 o juiz determinou que o Ministério Público fosse comunicado da decisão. Segundo o promotor, “a inobservância de regramento vigente por autoridade pública, judicialmente declarada em mandado de segurança julgado procedente, em tese, pode ensejar, por si só, atentado ao princípio da legalidade e eficiência administrativa e, por conseguinte, desrespeito público a obrigação legalmente imposta de fazer, sem prejuízo de eventual cometimento de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92”.
Maurício Gomes determinou então que a Secretaria Municipal de Administração de Nossa Senhora de Nazaré apresente relação de todos os servidores públicos municipais e cópia das escalas de férias de todos os servidores públicos municipais que exerceram cargos de confiança ou função comissionada nos últimos cinco anos. O prefeito também será notificado para apresentar informações sobre o caso.
Outro lado
O GP1 não conseguiu localizar o prefeito José Henrique de Oliveira Alves para comentar o caso.
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