Dias Toffoli propõe restrição de foro a todas as autoridades

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta quarta-feira (9) um ofício do ministro Dias Toffoli, que propôs a aprovação de duas súmulas vinculantes para estender a restrição do foro privilegiado para as autoridades do Executivo, Judiciário e Legislativo.

• Foto: Divulgação/OAB-PIMinistro Dias Toffoli

A restrição valeria para os membros municipais, estaduais e federais da esfera do legislativo, mas não atingiria o presidente da República, tendo em vista que existe uma regra específica para o caso na Constituição.

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As propostas do ministro seguem o entendimento da Corte, aprovado na semana passada, em restringir o foro a deputados federais e senadores aos crimes cometidos durante o exercício do poder. Os demais crimes serão processados nas primeiras instâncias.