A inspeção foi aprovada, na sessão plenária desta quinta-feira (6), no julgamento da medida cautelar que determinou o bloqueio dos recursos do Fundef da Prefeitura.
Durante o julgamento, os conselheiros levaram em consideração algumas irregularidades encontradas como dispêndios consumados sem que tenha havido os respectivos procedimentos licitatórios.
Na mesma sessão, o conselheiro Kennedy Barros propôs e foi aprovado por unanimidade que, além dos 16 já auditados, os outros 61 decretos de emergência também devem passar por auditoria do TCE